INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM (ATUALIZADA) | Prefeitura Municipal de São Domingos

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Legislações e Atos

28/09/2023 10:59

Categoria:

Leis Complementares

Número:

Ano:

1997

Resumo:

Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras Providências.

Anexo	Tamanho
LEI COMPLEMENTAR Nº 046-1997 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM (ATUALIZADA).pdf	499.86 KB