Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
3541/2022	LDO	Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023
338/2021	Leis Ordinárias	LEI Nº 0338-2021 - DENOMINA VIA PÚBLICA
337/2021	Leis Ordinárias	LEI Nº 0337-2021 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PUBLICAS
328/2021	Leis Ordinárias	LEI Nº 0328-2021- PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR ENTULHOS EM CALÇADAS, LOGRADOUROS, TERRENOS BALDIOS E VIAS PÚBLICAS
327/2021	Leis Ordinárias	LEI Nº 0327-2021- Programa Municipal Primeira Oportunidade e dispõe sobre a Concessão de Estágios
321/2020	LOA	LOA
305/2018	LDO	LDO
291/2017	LDO	LDO
291/2017	LOA	LOA
286/2017	LDO	LDO
277/2016	LOA	LOA
275/2016	LDO	LDO
272/2015	LOA	LOA
267/2015	LDO	LDO
244/2013	PPA	PPA
176/2007	Lei de Estrutura Administrativa	LEI Nº 176-2007 - REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
73/2002	Lei de Estrutura Administrativa	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
38/2001	Leis Complementares	LEI Nº 038-2001 - CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
36/2001	Leis Complementares	LEI Nº 036-2001 - CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
32/2001	Leis Complementares	LEI Nº 032-2001 - CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE SÃO DOMINGOS