Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
384
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n◦ 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 384-2023 - PISO DA ENFERMAGEM.pdf | 1.45 MB |