LAI - Lei de Acesso à Informação | Prefeitura Municipal de São Domingos

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(Lei Federal n° 12.527/2011)

Anexo	Tamanho
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação	1.77 MB
Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública	5.8 MB
Lei Federal de Acesso à Informação	120.95 KB
Decreto Nª 158-2023 -- Regulamentação do Direito ao acesso à Informação	1.27 MB

Data da última atualização no site: 15/05/2025 12:58

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