DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e do Conselho Tutelar – CT, revoga a Lei nº 264, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências.