Categoria:
Leis Complementares
Número:
46
Ano:
1997
Resumo:
Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras Providências
Anexo | Tamanho |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 046-1997 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM).pdf | 4.51 MB |