Categoria:
Leis Complementares
Número:
349
Ano:
2022
Resumo:
Institui no Município de SÃO DOMINGOS o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações da lei 147 de 07 de agosto de 2014 e 155 de 17 de Outubro de 2016 e dá outras providências.
