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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| /1990 | Lei Orgânica do Município | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS (VERSÃO ORIGINAL) |
| /1990 | Lei Orgânica do Município | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS (VERSÃO ATUALIZADA) |
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