Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
310
Ano:
2019
Resumo:
Regulamenta o parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho 2013, autoriza a utilização de veículo(s), para efetuar(em) o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências.
