Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
278
Ano:
2017
Resumo:
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social em casos de Contingências Sociais, de Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI Nº 278-2017 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS.pdf | 5.11 MB |