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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
267/2015 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2016
266/2015 Leis Ordinárias APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
265/2015 Leis Ordinárias AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
264/2015 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
263/2015 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - 2015
262/2014 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2015
261/2014 Leis Ordinárias INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
260/2014 Leis Ordinárias AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
259/2014 LDO LEI DE DIRTETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2015
258/2014 Leis Ordinárias ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI 239-2013, QUE ESTABELECE O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
257/2014 Leis Ordinárias REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 2014
256/2014 Leis Ordinárias RUA ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ
255/2014 Leis Ordinárias RUA JOÃO PAULO DOS SANTOS
254/2014 Leis Ordinárias RUA EDIMUNDO PAULO DOS SANTOS
253/2014 Leis Ordinárias RUA AUDEVAN CARDOSO DOS SANTOS
252/2014 Leis Ordinárias PRAÇA EX-PREFEITO VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS
251/2014 Leis Ordinárias AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
250/2014 Leis Ordinárias CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL PARA AS MULHERES - CMPPM
249/2014 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
248/2014 Leis Ordinárias RUA ANTÔNIO BISPO DE JESUS