Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
361
Ano:
2022
Resumo:
Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de São Domingos, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 e Portarias GM/MS Nº 1.971 e GM/MS Nº 2.109, de 30 de Junho de 2022, e dá outras providências.
