Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
348
Ano:
2022
Resumo:
Institui o Programa de Inclusão Social, denominado “Cartão Mais Dignidade”, que dispõe acerca da operacionalização, e dá providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 348-2022 - CARTÃO MAIS DIGNIDADE.PDF | 2.24 MB |