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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI Nº 0328-2021- PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR ENTULHOS EM CALÇADAS, LOGRADOUROS, TERRENOS BALDIOS E VIAS PÚBLICAS

LEI Nº 0328-2021- PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR ENTULHOS EM CALÇADAS, LOGRADOUROS, TERRENOS BALDIOS E VIAS PÚBLICAS