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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI 239-2013, QUE ESTABELECE O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI 239-2013, QUE ESTABELECE O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO