Início/Legislacoes E Atos/Leis Ordinárias/ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI 239-2013, QUE ESTABELECE O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI 239-2013, QUE ESTABELECE O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO