A Prefeitura Municipal de São Domingos, por meio da Secretaria Municipal da Administração, informa que recebeu notificação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe a respeito da impossibilidade de permanência de servidores estatutários em atividade quando estes já estiverem aposentados, mesmo que pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), quando se tratar do mesmo vínculo.
Essa decisão está baseada no tema de repercussão geral nº 1.150 (RE 1302501), e deverá ser rigorosamente seguida pela administração pública, garantindo o cumprimento da legislação e das determinações dos órgãos de controle.
A gestão municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições.
Prefeitura de São Domingos
Uma cidade para todos.
Anexos:
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 COMUNICADO-TCESE.pdf | 498.51 KB |