PROCURADORIA-GERAL

Art. 24. A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade:

I - representar o Município judicial e extrajudicialmente nos atos que se fizer necessário a participação deste;

II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VI - coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita a comunidade carente;

VII - proporcionar assessoramento jurídico aos Órgãos da Prefeitura;

VIII - proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal;

IX - prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;

X - executar outras atividades correlatas.