SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 28 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I.Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar;

II. Desenvolver programas comunitários de assistência social, especialmente ao menor, ao idoso, ao deficiente e à população carente;

III. Desenvolver programas de moradia, emprego e renda;

IV. Administrar creches e centros sociais urbanos;

V. Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de Conselhos

Populares, Associações de bairros, e Povoados e outros tipos de organizações comunitárias;

VI. Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de Conselhos

Populares, Associações de bairros, e Povoados e outros tipos de organizações comunitárias;

Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de

Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos afins;

VII. Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.