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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
96/2021 Decretos Legislativos Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
585/2020 Decretos Legislativos Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, na forma presencial
325/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2021
324/2020 Leis Ordinárias INTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA
323/2020 Leis Ordinárias INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS
322/2020 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2021
321/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2020
320/2019 Leis Ordinárias AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CÂMARA A MUNICIPAL
319/2019 Leis Ordinárias REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICCO MUNICIPAL 2019
318/2019 Leis Ordinárias AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
317/2019 Leis Ordinárias RUA EUGÊNIA MARIA DE JESUS
316/2019 Leis Ordinárias RUA ADENILSON SANTOS TELES
315/2019 Leis Ordinárias RUA JOSEFA FRANCISCA DA SILVA
314/2019 Leis Ordinárias REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
313/2019 Leis Ordinárias BACAMARTEIROS DE SÃO DOMINGOS
312/2019 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2020
311/2019 Leis Ordinárias PROIBIÇÃO DO USO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA TOMAR CAFÉ NOS ORGÃOS MUNICIPAIS
310/2019 Leis Ordinárias AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA EFETUAR TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
309/2019 Leis Ordinárias REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 2016
308/2019 Leis Ordinárias PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - 2019