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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
365/2022 Leis Ordinárias ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART 3º DA LEI Nº 239-2013 QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
364/2022 Leis Ordinárias AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
363/2022 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2023
362/2022 Leis Ordinárias REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2020 e 2022
361/2022 Leis Ordinárias ESTEBELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - 2022
360/2022 Leis Ordinárias PRAÇA GERÔNIMO BENÍCIO DA CONCEIÇÃO
359/2022 Leis Ordinárias AVENIDA JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS
358/2022 Leis Ordinárias AVENIDA EDIMUNDO PAULO DOS SANTOS
357/2022 Leis Ordinárias TRAVESSA MARIA QUITÉRIA DA SILVA
356/2022 Leis Ordinárias RUA EDUARDO FERREIRA SANTOS
355/2022 Leis Ordinárias RUA ROSALVO ALVES DA SILVA
354/2022 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2023
353/2022 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
352/2022 Leis Ordinárias ESTABELECE MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS
351/2022 Leis Ordinárias ALTERA E ACRESCENTA À LEI Nº 293/2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR "MESA MELHOR"
350/2022 Leis Ordinárias CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NAS COMPRAS DE BENS E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DA CONIVALES
349/2022 Leis Complementares INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPREENDEDOR, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
348/2022 Leis Ordinárias INSTITUI O PROGRAMA "CARTÃO MAIS DIGNIDADE"
347/2022 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - 2022
346/2021 Leis Ordinárias RODOVIA MUNICIPAL JOSÉ PAIXÃO DE JESUS